Combata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre Crimes Cibernéticos - CPICIBER - recomendou a criação de não um, mas sete novos projetos de lei relacionados ao uso da Internet no Brasil. As propostas vão contra o espírito colaborativo do Marco Civil da Internet e retrocedem nas salvaguardas existentes para a liberdade de expressão e privacidade online. Diga aos parlamentares para rejeitarem o relatório da CPICIBER!

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O projeto de lei apresentado pela CPI contém propostas alarmantes, tais como:

  • A permissão para que autoridades policiais acessem endereços de IP sem necessidade de ordem judicial;
  • A aplicação da obrigação de retenção de dados pessoas a todos os provedores de acesso à Internet no Brasil, inclusive redes sem fio pessoais ou em aeroportos, estações de ônibus e shopping centers;;
  • A criminalização do acesso indevido a sistema informatizado que exponha dados ao risco de uso ou divulgação indevidos, mesmo que o uso indevido e a divulgação não ocorram na prática - a redação é vaga e se aplica inclusive a ações sem intenção criminosa, prejudicando legítimas investigações de segurança, que jamais seriam realizadas se a permissão prévia fosse um requisito legal;
  • A permissão para juízes determinarem aos provedores de conexão que bloqueiem o acesso a sites e aplicações utilizadas para ações criminosas, ignorando a inerente violação à garantia da neutralidade de rede.

Contamos com a Câmara dos Deputados para continuar a defender uma Internet livre e aberta e recusar a proposição desses projetos de lei, para que possamos seguir em frente na proteção de direitos digitais para todos os brasileiros e brasileiras. A luta contra os crimes cibernéticos não pode ameaçar o Marco Civil da Internet, muito menos a Constituição brasileira!

Deputados: Digam NÃO ao relatório da #CPICIBER

Mais informação:

Nota Técnica da sociedade civil para Relatório Final da CPICIBER: Coding Rights, Instituto Beta, Intervozes

Uma bateria de perigosas propostas contra o cibercrime ainda pendem sobre o Brasil

Contribuição da EFF à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados do Brasi

Abaixo-assinado à CPI de Cibercrimes da Câmara: não legitimem os perigosos projetos de lei sobre crimes cibernéticos

8 PLs são propostos pelo relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos

Políticos querem censurar a internet no Brasil com a desculpa de combater o “cibercrime”

Sessão de emergência durante a RightsCon 2016 com ativistas brasileiros comentando o relatório da CPI de Crimes Cibernéticos (em inglês)

Brazil’s Internet is Under Legislative Attack (em inglês)